O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial que oferece uma forma simples e acessível para empreendedores formalizarem seus negócios.

1. Critérios Básicos:
   • Para se tornar um MEI, é necessário atender aos seguintes critérios básicos:
     • Ser maior de 18 anos ou emancipado legalmente.
     • Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
     • Faturar até R$ 81.000,00 por ano, ou seja, uma média de R$ 6.750,00 por mês.
     • Exercer uma das atividades permitidas pelo MEI.
2. Tipos de Atividades Permitidas:
   • O MEI abrange uma ampla gama de atividades econômicas, que são classificadas de acordo com a CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Alguns exemplos de atividades permitidas incluem:
     • Comércio varejista de artigos novos ou usados.
     • Prestação de serviços de beleza, como cabeleireiro, manicure e estética.
     • Prestação de serviços de reparação, como eletricista, encanador e marceneiro.
     • Atividades de consultoria, como consultoria administrativa, contábil e informática.
     • Venda de alimentos preparados, como lanches, salgados e refeições.
3. Profissionais Liberais:
   • Profissionais liberais também podem se enquadrar como MEI, desde que exerçam atividades permitidas pela categoria. Alguns exemplos incluem:
     • Médicos, dentistas e enfermeiros.
     • Advogados, contadores e consultores.
     • Profissionais de educação física, como personal trainers e instrutores de yoga.
     • Fotógrafos, designers gráficos e tradutores.
4. Restrições e Limitações:
   • Existem algumas restrições e limitações para abrir um MEI, tais como:
     • Não ser servidor público federal em atividade.
     • Não exercer atividades restritas ou regulamentadas por órgãos de classe específicos, como medicina, engenharia e advocacia.
     • Não ser sócio ou titular de outra empresa, mesmo que inativa.
5. Processo de Abertura:
   • O processo de abertura de um MEI é simples e pode ser feito de forma online, através do Portal do Empreendedor. Basta preencher um formulário com informações pessoais e sobre o negócio, e emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Conclusão: O MEI oferece uma excelente oportunidade para empreendedores de diversos segmentos formalizarem seus negócios de forma simplificada e acessível. Se você se encaixa nos critérios e exerce uma das atividades permitidas pelo MEI, considere essa opção como uma forma de dar um passo importante rumo à formalização e ao crescimento do seu negócio.